• Deimerson Moreira

Tudo que você precisa saber sobre a Garantia dos Produtos e como exigi-la judicialmente

Atualizado: 12 de Dez de 2019


Quem nunca comprou um produto que quando menos esperava apresentou defeito? Sabemos que é completamente frustrante a sensação de adquirir um bem e não poder dele usufruir.

Neste artigo vamos abordar os principais aspectos sobre a garantia legal dos produtos e serviços e como produzir as provas necessárias para exigi-la judicialmente a fim de ter acesso ao conserto do bem ou reembolso do valor pago.

De inicio é importante mencionarmos que há pelo menos três espécies de garantia, a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida. A garantia legal é a decorrente da lei (e que sempre o consumidor terá direito).


A garantia contratual é a fornecida pelo fabricante do produto a fim de convencer o consumidor da qualidade de seus produtos. E por fim, tem-se a garantia estendida que é uma espécie de seguro comercializado pelas lojas quando da aquisição do bem ou serviço.


Conforme o Código de Defesa do Consumidor, todo produto vendido, seja pela internet, seja em lojas físicas terá garantia mínima de 30 dias ou 90 dias, a depender de que seja um produto durável ou não durável.


É importante esclarecer que a contagem desses prazos no caso dos chamados vícios ocultos (problemas que somente surgem e são descobertos depois de algum tempo) somente se inicia após sua descoberta.

Assim, um produto não durável (por exemplo: alimentos, flores, produtos de limpeza e etc) possui um prazo mínimo de garantia legal de 30 dias, conforme o artigo 26, inciso I, do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Já um produto durável (por exemplo: smartphones, televisão, geladeira, notebooks e etc) terá uma garantia mínima de 90dias, conforme o artigo 26, inciso II do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Portanto, fique para saber como exigir a garantia de um de seus produtos e como produzir provas para realização judicial do pedido continue lendo este artigo.

As vezes as empresas se negam ao cumprimento da garantia legal de forma espontânea.

No entanto, a obtenção de sucesso na realização do pedido judicial para cobertura pela garantia depende da adoção de algumas medidas as quais serão listadas a seguir.

1. Sempre exija o cupom fiscal/nota fiscal

O cupom fiscal ou nota fiscal, além de ser uma obrigação fiscal da empresa fornecedora, são a prova material e jurídica de que a aquisição do produto/serviço se deu de forma lícita e regular.

Este documento servirá também para comprovar quando o produto foi adquirido e por quem foi fornecido, além do valor de aquisição.

Portanto, é importante exigir a emissão desse documento e guardá-lo sempre que possível.

2. Faça o pedido de cobertura pela garantia tão logo constatar os vícios.

É importante fazer o pedido assim que surgirem os primeiros sinais de que o produto/serviço está viciado ("apresentando defeitos"*) para evitar a perda do direito em razão da decadência do prazo de 30 ou 90 dias previstos pelo art. 26, do CDC.

3. Faça comunicações preferencialmente escritas com a empresa e guarde protocolos de ligações

A comprovação de que o pedido administrativo foi feito ou pelo menos tentado é um dos requisitos para demonstrar em juízo o interesse e necessidade de agir judicialmente. Deste modo é importante obter provas de que o pedido administrativo foi feito à empresa.

Assim, guarde todos os e-mails, números de protocolo de ligações, data e horário do primeiro contato com a empresa, bem como o nome da pessoa que lhe atendeu.

Esses são as três principais dicas a serem seguidas para garantir a possibilidade de acionamento judicial do seu direito de garantia.


Caso tenha alguma dúvida, fique a vontade para deixar nos comentários ou nos encaminhar.

*Atenção: Para a legislação defeito e vícios são coisas diferentes. O termo técnico mais adequado para a maioria dos casos é apresentar vícios e não defeito.


Referências:


Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de SETEMBRO DE 1990.

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