• Deimerson Moreira

Alimento Impróprio para Consumo. A responsabilização jurídica em casos como o da Belorizontina

Atualizado: Mai 15


Nas últimas semanas a discussão acerca da possibilidade de contaminação da Cerveja Belorizontina (e de outras cervejas da empresa Backer) tem tomado grande espaço nas mídias e gerado preocupação em alguns consumidores, especialmente após notícia de que mais de 32 lotes das cervejas da empresa (23 destes da Belorizontina) poderia estar contaminados.[1]


A suposta contaminação das bebidas da cervejaria teria ocorrido pela presença da substância Monoetilenoglicol e Dietilenoglicol (DEG), que geralmente estão presentes em sistemas de resfriamento.


Diante de todas essas notícias envolvendo a cervejaria e os problemas decorrentes de uma possível contaminação das pessoas, uma pergunta que tem sido feita inúmeras vezes é


“quais as obrigações jurídica das empresas pelo comércio de produtos impróprios para consumo e que exponham a saúde das pessoas a riscos?”


É importante esclarecer que para a responsabilização das empresas nesses casos é feita a utilização do Código de Defesa do Consumidor – CDC (lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), pois temos presentes de um lado uma empresa (fornecedor/fabricante, conforme o art. 3º, do CDC) e um consumidor (art. 2º, do CDC).


Destaco que a empresa reponde pelos danos causados aos consumidores (danos à saúde, despesas médicas e etc.) independentemente de qualquer culpa. É a chamada reponsabilidade objetiva prevista pelo art. 12, do CDC.


Mas Deimerson, ouvi dizer que as bebidas da empresa teriam sido contaminados por uma outra pessoa. Mesmo assim a empresa responde?”


Sim ! A única alternativa para a empresa caso reste comprovado que o produto foi contaminado por um terceiro, seria cobrar desse terceiro os prejuízos sofridos pela sua ação, não cabendo assim qualquer tentativa de eximir-se do dever de indenizar e ressarcir os consumidores pelos danos causados pelo seu produto.


Certo Deimerson, eu ou algum familiar meu consumiu algum alimento impróprio para consumo. Como podemos provar isso para a justiça?”


Antes de mais nada é importante esclarecer que, o entendimento que tem predominado nos tribunais nacionais é o de que a simples compra de um produto impróprio para consumo não gera danos morais. São exemplos desse entendimento os julgados do AgInt no AREsp 1.018.168, da relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, o REsp 1.395.647, do ministro Villas Bôas Cueva, e o AgRg no REsp 1.537.730, do ministro João Otávio de Noronha.


Como se sabe, todo processo judicial depende de provas. E nesse a produção dessas provas pode ser feita pela demonstração por meio de relatórios médicos e hospitalares que demonstram a contaminação do consumidor pela substância tóxica presente na cerveja o DEG (dietilenoglicol).


Além disso, o consumidor deve apresentar o comprovante das despesas médicas e hospitalares realizadas em razão do consumo do alimento impróprio.


É importante guardar também os cupons fiscais de compra da cerveja, rótulos da bebida e, fotografias e filmagens do número do lote e data de compra e consumo da bebida.


Mas e se eu não possuir a maioria desses documentos para utilizar como prova, ainda posso fazer algo?”


Nos casos em que o consumidor não possuir todas essas provas, tendo em vista que ele é a parte mais vulnerável da relação jurídica é possível requerer a inversão do ônus da prova, para solicitar que a empresa produza as provas necessárias para demonstrar que o consumidor não foi contaminado por substância tóxica presente no seu produto.


Além da responsabilização civil que deve ser buscada na justiça, por meio de um apoio jurídico, a empresa pode sofrer consequências administrativas como interdição de suas fábricas e proibição do comércio de seus produtos, pela ANVISA.


Bom por hoje é só, esse artigo foi mais no intuito de informar a você leitor sobre o que fazer nessa ou em situações parecidas a essa.


Se você já passou por uma situação dessas, ou sabe alguém que passou por isso, não deixe de compartilhar! Este texto foi escrito por Deimerson Moreira, Advogado especialista em Direito do Consumidor. Sua atuação é principalmente no sentido de ajudar consumidores a defenderem os seus direitos contra os abusos cometidos por empresas.

[1] https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2020/01/18/ministerio-da-agricultura-diz-que-identificou-mais-11-lotes-de-cervejas-da-backer-contaminados-com-dietilenoglicol.ghtml

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